Os associados e visitantes da página oficial da APPEE poderão consultar a legislação em vigor, actualizada em função das constantes alterações que o Governo vai decretando.
Aqui terão sempre a actualização sobre todas as alterações legislativas:
Constituição Portuguesa.
Link: https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-aprovacao-constituicao/1976-34520775
Lei 4 de 2008
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
Revogado
Link: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/4-2008-248247
Lei 105 de 2009
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
Link: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/105-2009-489755
Lei 28 de 2011
Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.
Revogado
Link: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/28-2011-670003
Portaria 156 de 2017
A presente portaria é aplicável ao profissional das artes do espetáculo e do audiovisual que exerça uma das atividades artísticas, técnico -artísticas ou de mediação constantes da lista em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, e que possua um dos requisitos referidos no n.º 4 do artigo 3.º do RCTPE. Revogado
Link: http://www.appee.pt/docdownload.aspx?file=doc4444.pdf
Código do Trabalho
Link: https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2003-34560075
Código do Direito do Autor e dos Direitos Conexos
Link: https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/1985-34475475
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Link: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/105-2021-175043505
Portaria n.º 13-A/2022
Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura
Link: https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/13-a-2022-177087987
Portaria n.º 29-B/2022
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura
Link: https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/29-b-2022-177455559
Portaria n.º 29-C/2022
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura
Link: https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/29-c-2022-177455560
Portaria n.º 243/2022
Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA
Link: https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/243-2022-201414022
Decreto-Lei nº 64/2022
Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Link: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/64-2022-201509698